1 - Urbanismo

O modelo de crescimento urbano seguido em Cascais na última década, assente num PDM desadequado, degradou a qualidade de vida e a identidade cultural do concelho. Neste período o licenciamento urbanístico conduziu ao desaparecimento de importantes áreas verdes, à densificação excessiva de áreas urbanas residenciais de baixa densidade, ao aumento do tráfego e da poluição e à destruição de imóveis com valor arquitetónico relevante.

É urgente uma revisão do PDM para recentrar as políticas municipais em cinco eixos claros:

  • O direito a viver em Cascais não pode ser negado às famílias das classes com menos recursos financeiros, da classe média e aos mais jovens que aqui nasceram ou trabalham. É urgente travar a saída de residentes através de políticas municipais ativas, parcerias estratégicas e instrumentos de planeamento que assegurem uma oferta equilibrada entre mercado livre e arrendamento acessível.

  • Cascais não pode continuar a perder a sua identidade nem a memória que se reflete nos edifícios, bairros e paisagens que marcam a vivência coletiva. Reabilitar em vez de demolir, classificar e proteger em vez de desvalorizar, são decisões que preservam a autenticidade do concelho.

  • Os cidadãos devem ter prioridade sobre os automóveis e os interesses especulativos, através da criação de corredores verdes, espaços de lazer, mobilidade suave e redes de transporte público que reduzam a dependência do carro. A orla costeira, os parques e os bairros não podem continuar a ser alvo de intervenções fragmentadas; é necessário um plano integrado, que privilegie a qualidade de vida e a sustentabilidade.

  • Evitando movimentos pendulares e gerando riqueza para o município, articulados com uma política fiscal integrada.

  • Através de processos de intervenção coordenados pelo município e que melhorem a qualidade de vida daquelas comunidades.

Medidas de ação propostas:

    • Garantir a preservação da Quinta dos Ingleses como “Área Protegida de Âmbito Local”, conforme previsto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, revertendo o processo de urbanização em curso, de forma a criar um parque verde urbano o mais extenso possível. Incluir um núcleo museológico e um centro de interpretação floresta-mar, numa intervenção que valorize a qualidade de vida da população e a salvaguarda do ambiente, da biodiversidade, da história do lugar e da Praia de Carcavelos.

    • Elaborar o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), que devia ter sido apresentado 4 anos após a revisão do PDM de 2015, por forma a avaliar detalhadamente a sua implementação.

    • Definir um modelo de ordenamento do território a implementar no novo processo de revisão do PDM, tendo em conta os objetivos estratégicos definidos e as futuras conclusões do REOT.

    • Reavaliar as classificações injustificadas como solo urbano, nomeadamente quando não respeitaram todos os pressupostos legais.

    • Estabelecer áreas de rede ecológica entre as áreas urbanas e o Parque Natural Sintra-Cascais, constituindo-se como estrutura verde tampão ao crescimento urbanístico.

    • Impedir a redução de áreas em RAN e REN, ao contrário do que sucedeu desde a revisão do PDM em 2015 e alterações subsequentes.

    • Recorrer a todos meios legais e a fundos nacionais e europeus disponíveis, compatibilizando os direitos fundamentais ao ambiente e à qualidade de vida com os legítimos direitos de propriedade existentes, e garantindo simultaneamente o combate às alterações climáticas e a criação de um território mais resiliente.

    • Alargar a lista de imóveis constantes no Anexo II – Bens Culturais com interesse patrimonial, do Regulamento do PDM de Cascais, introduzindo um conjunto de imóveis que foram excluídos e que integravam o catálogo inventário do património arquitetónico aprovado pela Câmara anteriormente.

    • Dinamizar as quintas históricas através da valorização dos recursos patrimoniais e naturais numa ótica de promoção do turismo cultural diferenciado.

    • Reforçar os instrumentos municipais disponíveis para incentivar a efetiva reabilitação urbana, focada na requalificação do edificado e não na sua demolição.

    • Publicar no site do município o levantamento de imóveis degradados e devolutos, sem comprometer o RGPD, promovendo a sua aquisição sempre que possível e determinando a sua utilização para arrendamento acessível.

    • Desenvolver operações de reabilitação urbana sistemáticas nas áreas urbanas consideradas prioritárias.

    • Cumprir a regra da cedência de terrenos para equipamentos ou habitação pública e espaços verdes de utilização coletiva em operações de loteamento e/ou operações urbanísticas de impacte relevante, aceitando apenas a título excecional a troca por compensação.

    • Diligenciar a gestão integrada de obras de infraestruturas na via pública.

    • Promover, em articulação com as associações de proprietários, a legalização dos mais de 50 bairros de génese ilegal existentes, dotando-os das infraestruturas urbanísticas necessárias, assumindo a execução das obras quando imprescindível.

    • Exigir a urgente elaboração de um Estudo Impacto Ambiental do Aeródromo de Tires. Recusar a expansão da operação nos últimos anos e em contínua progressão, nomeadamente com jatos transferidos da Portela, independentemente de uma avaliação rigorosa dos níveis de ruído, de poluição atmosférica e do risco de acidente.
      Defender que, face à consolidação urbana e residencial na sua envolvente – viabilizada pela Câmara Municipal, inclusive com bairros de génese ilegal e várias novas construções licenciadas na última década – o Aeródromo seja revertido à sua função original de aeronáutica de lazer, sem voos comerciais ou executivos.

2 - HABITAÇÃO →