1 - Urbanismo
O modelo de crescimento urbano seguido em Cascais na última década, assente num PDM desadequado, degradou a qualidade de vida e a identidade cultural do concelho. Neste período o licenciamento urbanístico conduziu ao desaparecimento de importantes áreas verdes, à densificação excessiva de áreas urbanas residenciais de baixa densidade, ao aumento do tráfego e da poluição e à destruição de imóveis com valor arquitetónico relevante.
É urgente uma revisão do PDM para recentrar as políticas municipais em cinco eixos claros:
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O direito a viver em Cascais não pode ser negado às famílias das classes com menos recursos financeiros, da classe média e aos mais jovens que aqui nasceram ou trabalham. É urgente travar a saída de residentes através de políticas municipais ativas, parcerias estratégicas e instrumentos de planeamento que assegurem uma oferta equilibrada entre mercado livre e arrendamento acessível.
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Cascais não pode continuar a perder a sua identidade nem a memória que se reflete nos edifícios, bairros e paisagens que marcam a vivência coletiva. Reabilitar em vez de demolir, classificar e proteger em vez de desvalorizar, são decisões que preservam a autenticidade do concelho.
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Os cidadãos devem ter prioridade sobre os automóveis e os interesses especulativos, através da criação de corredores verdes, espaços de lazer, mobilidade suave e redes de transporte público que reduzam a dependência do carro. A orla costeira, os parques e os bairros não podem continuar a ser alvo de intervenções fragmentadas; é necessário um plano integrado, que privilegie a qualidade de vida e a sustentabilidade.
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Evitando movimentos pendulares e gerando riqueza para o município, articulados com uma política fiscal integrada.
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Através de processos de intervenção coordenados pelo município e que melhorem a qualidade de vida daquelas comunidades.
Medidas de ação propostas:
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Elaborar o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), que devia ter sido apresentado 4 anos após a revisão do PDM de 2015, por forma a avaliar detalhadamente a sua implementação.
Definir um modelo de ordenamento do território a implementar no novo processo de revisão do PDM, tendo em conta os objetivos estratégicos definidos e as futuras conclusões do REOT.
Reavaliar as classificações injustificadas como solo urbano, nomeadamente quando não respeitaram todos os pressupostos legais.
Estabelecer áreas de rede ecológica entre as áreas urbanas e o Parque Natural Sintra-Cascais, constituindo-se como estrutura verde tampão ao crescimento urbanístico.
Impedir a redução de áreas em RAN e REN, ao contrário do que sucedeu desde a revisão do PDM em 2015 e alterações subsequentes.
Garantir a preservação da Quinta dos Ingleses como “Área Protegida de Âmbito Local”, conforme previsto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, revertendo o processo de urbanização em curso, de forma a criar um parque verde urbano o mais extenso possível. Incluir um núcleo museológico e um centro de interpretação floresta-mar, numa intervenção que valorize a qualidade de vida da população e a salvaguarda do ambiente, da biodiversidade, da história do lugar e da Praia de Carcavelos. Recorrer a todos meios legais e a fundos nacionais e europeus disponíveis, compatibilizando os direitos fundamentais ao ambiente e à qualidade de vida com os legítimos direitos de propriedade existentes, e garantindo simultaneamente o combate às alterações climáticas e a criação de um território mais resiliente.
Alargar a lista de imóveis constantes no Anexo II – Bens Culturais com interesse patrimonial, do Regulamento do PDM de Cascais, introduzindo um conjunto de imóveis que foram excluídos e que integravam o catálogo inventário do património arquitetónico aprovado pela Câmara anteriormente.
Dinamizar as quintas históricas através da valorização dos recursos patrimoniais e naturais numa ótica de promoção do turismo cultural diferenciado.
Reforçar os instrumentos municipais disponíveis para incentivar a efetiva reabilitação urbana, focada na requalificação do edificado e não na sua demolição.
Publicar no site do município o levantamento de imóveis degradados e devolutos, sem comprometer o RGPD, promovendo a sua aquisição sempre que possível e determinando a sua utilização para arrendamento acessível.
Desenvolver operações de reabilitação urbana sistemáticas nas áreas urbanas consideradas prioritárias.
Cumprir a regra da cedência de terrenos para equipamentos ou habitação pública e espaços verdes de utilização coletiva em operações de loteamento e/ou operações urbanísticas de impacte relevante, aceitando apenas a título excecional a troca por compensação.
Diligenciar a gestão integrada de obras de infraestruturas na via pública.
Promover, em articulação com as associações de proprietários, a legalização dos mais de 50 bairros de génese ilegal existentes, dotando-os das infraestruturas urbanísticas necessárias, assumindo a execução das obras quando imprescindível.Elaborar o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), que devia ter sido apresentado 4 anos após a revisão do PDM de 2015, por forma a avaliar detalhadamente a sua implementação.
Definir um modelo de ordenamento do território a implementar no novo processo de revisão do PDM, tendo em conta os objetivos estratégicos definidos e as futuras conclusões do REOT.
Reavaliar as classificações injustificadas como solo urbano, nomeadamente quando não respeitaram todos os pressupostos legais.
Estabelecer áreas de rede ecológica entre as áreas urbanas e o Parque Natural Sintra-Cascais, constituindo-se como estrutura verde tampão ao crescimento urbanístico.
Impedir a redução de áreas em RAN e REN, ao contrário do que sucedeu desde a revisão do PDM em 2015 e alterações subsequentes.
Garantir a preservação da Quinta dos Ingleses como “Área Protegida de Âmbito Local”, conforme previsto na Resolução da Assembleia da República n.º 208/2021, revertendo o processo de urbanização em curso, de forma a criar um parque verde urbano o mais extenso possível. Incluir um núcleo museológico e um centro de interpretação floresta-mar, numa intervenção que valorize a qualidade de vida da população e a salvaguarda do ambiente, da biodiversidade, da história do lugar e da Praia de Carcavelos. Recorrer a todos meios legais e a fundos nacionais e europeus disponíveis, compatibilizando os direitos fundamentais ao ambiente e à qualidade de vida com os legítimos direitos de propriedade existentes, e garantindo simultaneamente o combate às alterações climáticas e a criação de um território mais resiliente.
Alargar a lista de imóveis constantes no Anexo II – Bens Culturais com interesse patrimonial, do Regulamento do PDM de Cascais, introduzindo um conjunto de imóveis que foram excluídos e que integravam o catálogo inventário do património arquitetónico aprovado pela Câmara anteriormente.
Dinamizar as quintas históricas através da valorização dos recursos patrimoniais e naturais numa ótica de promoção do turismo cultural diferenciado.
Reforçar os instrumentos municipais disponíveis para incentivar a efetiva reabilitação urbana, focada na requalificação do edificado e não na sua demolição.
Publicar no site do município o levantamento de imóveis degradados e devolutos, sem comprometer o RGPD, promovendo a sua aquisição sempre que possível e determinando a sua utilização para arrendamento acessível.
Desenvolver operações de reabilitação urbana sistemáticas nas áreas urbanas consideradas prioritárias.
Cumprir a regra da cedência de terrenos para equipamentos ou habitação pública e espaços verdes de utilização coletiva em operações de loteamento e/ou operações urbanísticas de impacte relevante, aceitando apenas a título excecional a troca por compensação.
Diligenciar a gestão integrada de obras de infraestruturas na via pública.
Promover, em articulação com as associações de proprietários, a legalização dos mais de 50 bairros de génese ilegal existentes, dotando-os das infraestruturas urbanísticas necessárias, assumindo a execução das obras quando imprescindível.