2 - HABITAÇÃO

O concelho de Cascais vive uma crise habitacional profunda e prolongada. Mais de cinco mil famílias residem em condições indignas — em anexos degradados, partes de casas ou até garagens, casas sobrelotadas — enquanto quase cinco mil pedidos de habitação social permanecem sem resposta. Em contrapartida, o boom da construção de luxo não trouxe soluções para a maioria da população, que enfrenta salários mais baixos do que nos concelhos vizinhos e um mercado imobiliário proibitivo. Esta realidade é inaceitável num município que se quer próspero e inclusivo.

A política municipal de habitação deve assentar em princípios de justiça social, equilíbrio territorial e sustentabilidade. O objetivo central é assegurar que cada família cascaense possa viver com dignidade, em casas de qualidade, acessíveis e integradas em comunidades coesas.

  • A resposta não pode passar apenas pela expansão. É fundamental recuperar bairros degradados e nas áreas urbanas de génese ilegal, investir na melhoria do espaço público e transformar imóveis devolutos em novas oportunidades de habitação. Um programa consistente de reabilitação trará mais dignidade às famílias, reduzirá desigualdades e revitalizará zonas estagnadas do concelho.

  • A Câmara deve assumir um papel de liderança, adquirindo terrenos estratégicos, exercendo o direito de preferência em imóveis e promovendo parcerias com cooperativas e privados para garantir habitação a custos controlados.

  • A política de taxas e impostos municipais deve favorecer quem disponibiliza habitação acessível e penalizar o abandono ou a especulação. A a isenção de taxas para a construção de habitação a custos controlados e a dinamização de mecanismos de cedência de terrenos em operações urbanísticas de impacto relevante permitirão acelerar respostas.

  • Cascais precisa de aumentar a oferta de habitação para diferentes públicos — jovens, famílias carenciadas, famílias da classe média sem acesso ao mercado livre, trabalhadores do concelho — com soluções que combinem arrendamento acessível, habitação pública e modelos de compra a custos controlados. Isto implica integrar quotas de habitação acessível nos grandes projetos e desenvolver novos polos habitacionais sustentáveis, bem servidos de transportes e equipamentos.

Para alcançar este objetivo, o programa estrutura-se em quatro eixos estratégicos:

Medidas de ação propostas:

    • Criar dois novos Polos Urbanos Multifuncionais em Tires e na Adroana, de 4.000 a 5.000 fogos de habitação pública acessível, com execução plena em dois mandatos, inseridos em projetos urbanísticos de qualidade e ambientalmente sustentáveis. Este plano é complementar aos projetos que a Câmara se encontra a desenvolver.

    • Implementar o programa “Primeira Casa” - um programa de novas habitações para jovens a integrar em futuros planos de pormenor e/ou unidades de execução, garantindo que uma parte significativa da nova construção se destine à camada mais jovem da população do concelho.

    • Exigir nas operações urbanísticas que impliquem planos de pormenor, unidades de execução, loteamentos ou de impacto relevante, localizadas em áreas compatíveis com usos habitacionais, que as mesmas incluam terrenos a ceder para habitação pública ou fogos a disponibilizar para arrendamento acessível.

    • Criar o Fundo Ambiental de Reabilitação Urbana, um investimento anual mínimo de 10 milhões de euros em bairros e urbanizações degradadas, e em áreas urbanas de génese ilegal, melhorando o espaço público e a qualidade de vida dos residentes.

    • Desenvolver um programa de apoio a cooperativas, para construção de habitação a custos controlados, incluindo benefícios fiscais e a cedência de terrenos municipais em direito de superfície até 90 anos.

    • Estabelecer parcerias com privados para a promoção de habitação acessível.

    • Criar um programa de incentivos com vista à revitalização e reutilização dos imóveis devolutos inventariados, dando prioridade à habitação de renda ou custo acessível e a equipamentos de utilidade pública.

    • Aplicar a majoração dos índices de edificabilidade em terrenos que se destinem exclusivamente à construção de habitações a custos controlados, quer sejam para venda, quer sejam para arrendamento acessível, conforme previsto na lei.

    • Reduzir as taxas urbanísticas relativas à construção de habitações de custos controlados destinadas a arrendamento acessível.

    • Exercer o direito de preferência na aquisição de edifícios nas zonas de pressão urbanística, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação no concelho.

    • Agilizar os processos de licenciamento dos fogos destinados a arrendamento acessível ou a venda a custos controlados.


3 - AMBIENTE →